Referências Básicas: Legislações e normas para Assistência Social.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Título VIII – Da Ordem Social : Acesse Aqui Código Civil Brasileiro Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Acesse Aqui Sistema Único de Assistência Social – SUASLei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011: Acesse Aqui Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de DeficiênciaDecreto n.º […]
