Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII – Da Ordem Social :
Código Civil Brasileiro Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011:
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993:
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993:
Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994:
Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003:
Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001:
Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013:
Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013:
Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006:
Lei do Serviço Voluntário
Lei nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998:
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999: Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999
DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999: Lei que qualifica as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)Decreto n° 3.100, de 30 de Junho de 1999
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Lei de Certificação das entidades beneficentes de assistência social Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e publicada no D.O.U em 30 de novembro de 2009
DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014: Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. (Revoga o Decreto 7.237, de 2010) Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e publicado no D.O.U em 26 de maio de 2014:
DECRETO Nº 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998: Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e publicado no D.O.U em 07 de abril de 1998:
PORTARIA Nº 834, DE 26 DE ABRIL DE 2016: Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde. Portaria GM/MS nº 834, de 26 de abril de 2016, e publicado no D.O.U em 27 de abril de 2016:
PORTARIA Nº 148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020: Dispõe sobre recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente às organizações da sociedade civil, sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus – COVID-19
